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Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 23/2024
Data: 26/02/2024
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: MEIO AMBIENTE
Autoria: Marcos José Nanini de Oliveira, José Eduardo Gomes Franco, Leonardo Corrêa Ayres Branco
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei 23/2024 - Dispõe sobre o Plano de Erradicação e a proibição do plantio, comercialização, transporte e formação de mudas da árvore ornamental, espécie exótica da murta (Murraya paniculata) e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/02/2024 | 427,4 KB | ||
| Documento Assinado | 27/02/2024 | 409,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2024 | 08/02/2024 | Dispõe sobre o Plano de Erradicação e a proibição do plantio, comercialização, transporte e formação de mudas da arvore ornamental, espécie exótica da murta (Murraya paniculata) e dá outras providências. |
