Tipo: Despachos

Data: 22/02/2024

1º Secretário(a): Leonardo Corrêa Ayres Branco

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, e dá outras providências.


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Documento Assinado .pdf 22/02/2024 304,4 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 29/01/2024 Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, e dá outras providências.

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