Data: 19/02/2024

Presidente: Antônio Etson Brun

1º Secretário(a): Leonardo Corrêa Ayres Branco

Assunto: Autógrafo nº 235 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autografo 235 PLC 1.2024 .docx 20/02/2024 44 KB
Documento Assinado .pdf 20/02/2024 512,7 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 29/01/2024 Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, e dá outras providências.

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