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Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024
Data: 19/02/2024
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Bispo André, George Felipe Oliveira de Araújo
Assunto: Ref. ao PLC Nº. 02/2024. de autoria: Chefe do Poder Executivo, que “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023, que Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o transporte público e dá outras providências",
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DIGITAL | .docx | 19/02/2024 | 41 KB | |
| Documento Assinado | 23/02/2024 | 562,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 | 09/02/2024 | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023, que Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o transporte público e dá outras providências." |
