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Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024
Data: 19/02/2024
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Leonardo Corrêa Ayres Branco, José Eduardo Gomes Franco
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 02/2024 - “Altera a Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o transporte público e dá outras providências. ”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissao de Transporte, Mobilidade Urbana e Planejamento Viario PLC 02-2024 | .doc | 19/02/2024 | 42 KB | |
| Documento Assinado | 20/02/2024 | 646,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 | 09/02/2024 | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023, que Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o transporte público e dá outras providências." |
