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Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 22/2024
Data: 19/02/2024
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria simples
Classificação: TRABALHO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer nº 26/2024 PL nº 022/24 “Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Itapetininga, e da outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/02/2024 | 263,8 KB | ||
| Parecer juridico 26.2024 PL 022.2024 Autoria Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado | .doc | 19/02/2024 | 72 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 22/2024 | 08/02/2024 | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convenio a ser celebrado com o Município de Itapetininga, e da outras providencias. |
