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Moção Nº 17/2024
Data: 19/02/2024
Situação: DESPACHADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Samuel de Oliveira
Presidente: Antônio Etson Brun
Secretário(a) Geral: Junia Athayde Dos Santos Vianna
Assunto: Moção de APELO ao Prefeito de Itapetininga para a redação do art. 108 da Lei complementar nº 26, de 27 de junho de 2008.
Observações: Of. Setor Leg. nº 68/2024 - Despachado em 22/02/2024 - Prefeito do Município de Itapetininga
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Mocao Apelo aumento alteração art. 108 | .docx | 19/02/2024 | 45,1 KB | |
| Documento Assinado | 21/02/2024 | 538,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 3ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/02/2024 | Discussão Única |
