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Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 17/2024
Data: 19/02/2024
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: SAÚDE
Autoria: José Eduardo Gomes Franco, Marina Nalesso, Leonardo Corrêa Ayres Branco
Assunto: Parecer e ata Comissão de Acessibilidade - PL 17 2024 - Altera a Lei Nº 6.441, de 14 de Agosto de 2019, que dispõe que os estabelecimentos públicos e privados no Município de Itapetininga deverão inserir nas placas, cartazes ou quaisquer outros materiais indicativos de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); e institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), conforme especifica, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer e ata Comissao de Acessibilidade - PL 17 2024 | .doc | 19/02/2024 | 43 KB | |
| Documento Assinado | 19/02/2024 | 557,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 17/2024 | 01/02/2024 | "Altera a Lei Nº 6.441, de 14 de Agosto de 2019, que dispõe que os estabelecimentos públicos e privados no Município de Itapetininga deverão inserir nas placas, cartazes ou quaisquer outros materiais indicativos de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); e institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), conforme especifica, dando outras providências". |
