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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024
Data: 16/02/2024
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer nº 17/2024 PLC nº 02/24 - “Altera a Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o transporte público e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/02/2024 | 261,5 KB | ||
| Parecer juridico 017.2024 - PLC 02.2024) - Autoria Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar 211, de 28 de marco de 2023, que autoriza a contratacao de pe | .doc | 16/02/2024 | 74 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024 | 09/02/2024 | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023, que Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o transporte público e dá outras providências." |
