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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2024
Data: 09/02/2024
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: SAÚDE
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico n. 014/2024 - Ref. ao PL n. 017/2024 - "Altera a lei n. 6.441, de 14 de AGOSTO DE 2019, que dispõe que os estabelecimentos públicos e privados no Município de Itapetininga deverão inserir nas placas, cartazes ou quaisquer outros materiais indicativos de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); e institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), conforme especifica, dando outras providências" - Autoria: Prefeito Municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/02/2024 | 255,8 KB | ||
| Parecer 014 2024 (PL 017 2024 - Altera a Lei 6.441 2019 - símbolo e Carteira Municipal de Identificação do Autista - Prefeito Municipal) | .doc | 09/02/2024 | 62,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 17/2024 | 01/02/2024 | "Altera a Lei Nº 6.441, de 14 de Agosto de 2019, que dispõe que os estabelecimentos públicos e privados no Município de Itapetininga deverão inserir nas placas, cartazes ou quaisquer outros materiais indicativos de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); e institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), conforme especifica, dando outras providências". |
