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Correspondências Recebidas Nº 28/2024
Tipo: Ofício
Data: 06/02/2024
Protocolo: 00220/2024
Autoria: TCESP
Assunto: TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia das decisões proferidas nos autos em epígrafe, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do TCESP Eletrônico do TCESP em 09/05/2023 (sentença) e em 05/12/2023 (acórdão), para fins do disposto no artigo 2º. inciso XV da Lei complementar Estadual nº 709/93.
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Secretaria
Envio: 07/02/2024
Objetivo: Arquivamento
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Envio: 06/02/2024
Objetivo: Andamento
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 3ª Sessão Ordinária de 2024 | 19/02/2024 | Leitura |
