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Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2024
Tipo: Corretiva
Data: 05/02/2024
Protocolo: 00204/2024
Situação: APROVADA
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Retifica os artigos 3º e 5º, inciso II da Lei Municipal nº 7.117, de dezembro de 2023".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/02/2024 | 29,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 05/02/2024
Objetivo: Para parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Presidência
Envio: 05/02/2024
Objetivo: Para providencias
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 18/2024 | 02/02/2024 | Retifica os artigos 3º e 5º, inciso II da Lei Municipal nº 7.117, de dezembro de 2023". |
