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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2024
Data: 05/02/2024
Situação: TRAMITANDO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria simples
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer n. 08 PL 18 24 - Retifica os artigos 3º e 5º, inciso II da Lei Municipal nº 7.117, de dezembro de 2023".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/02/2024 | 227,3 KB | ||
| Parecer juridico 08.2024 - PL 18.2024 - Prefeito Municipal - Retifica os artigos da Lei Municipal 7117 de dezembro de 2023 | .doc | 05/02/2024 | 55 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 18/2024 | 02/02/2024 | Retifica os artigos 3º e 5º, inciso II da Lei Municipal nº 7.117, de dezembro de 2023". |
