2.jpg)
Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 18/2024
Tipo: Solicitando regime de urgência
Data: 02/02/2024
Situação: Protocolada
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 18/2024 - Retifica os artigos 3º e 5º, inciso II da Lei Municipal nº 7.117, de dezembro de 2023".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 18/2024 | 02/02/2024 | Retifica os artigos 3º e 5º, inciso II da Lei Municipal nº 7.117, de dezembro de 2023". |
