Tipo: Solicitando regime de urgência

Data: 01/02/2024

Situação: Protocolada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 29/01/2024 Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, e dá outras providências.

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