Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Tipo: Solicitando regime de urgência
Data: 01/02/2024
Situação: Protocolada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, e dá outras providências.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 29/01/2024 | Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 27 de junho de 2008, e dá outras providências. |