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Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2024
Tipo: Solicitando regime de urgência
Data: 01/02/2024
Situação: Protocolada
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 17/2024 - "Altera a Lei Nº 6.441, de 14 de Agosto de 2019, que dispõe que os estabelecimentos públicos e privados no Município de Itapetininga deverão inserir nas placas, cartazes ou quaisquer outros materiais indicativos de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); e institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), conforme especifica, dando outras providências".
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 17/2024 | 01/02/2024 | "Altera a Lei Nº 6.441, de 14 de Agosto de 2019, que dispõe que os estabelecimentos públicos e privados no Município de Itapetininga deverão inserir nas placas, cartazes ou quaisquer outros materiais indicativos de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); e institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA), conforme especifica, dando outras providências". |
