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Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 13/2024
Tipo: Solicitando regime de urgência
Data: 29/01/2024
Situação: Protocolada
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Mensagem ao Projeto de Lei Nº 13/2024 - Autoriza o Município de Itapetininga a promover a Regularização Fundiária Urbana - REURB e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2024 | 29/01/2024 | Autoriza o Município de Itapetininga a promover a Regularização Fundiária Urbana - REURB e dá outras providências. |
