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Anexos Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023
Tipo: Publicação
Data: 20/12/2023
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 - Revoga a Lei Complementar nº 135, de 1º de setembro de 2017, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 20.12 | 25/01/2024 | 6,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 | 08/12/2023 | Revoga a Lei Complementar nº 135, de 1º de setembro de 2017, e dá outras providências. |
