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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 170/2023
Data: 20/12/2023
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer n. 332 PL n. 170/2023: “Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.167, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre autorização para isenção de taxas para inscrição em concurso público realizadas no âmbito do Município de Itapetininga”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/12/2023 | 237,9 KB | ||
| Parecer juridico 332.2023 . PL 170..2023. Autor Marcos Jose Nanini de Oliveira. Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.167, de 28 de agosto de 2007, | .doc | 20/12/2023 | 53,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 170/2023 | 07/12/2023 | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.167, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre autorização para isenção de taxas para inscrição em concurso público realizadas no âmbito do Município de Itapetininga. |
