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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023
Data: 14/12/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Bispo André, George Felipe Oliveira de Araújo
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Revoga a Lei Complementar nº 135, de 1º de setembro de 2017, e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DIGITAL | .docx | 15/12/2023 | 40,9 KB | |
| Documento Assinado | 09/01/2024 | 565,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 | 08/12/2023 | Revoga a Lei Complementar nº 135, de 1º de setembro de 2017, e dá outras providências. |
