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Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023
Data: 14/12/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TRABALHO
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, Bispo André, George Felipe Oliveira de Araújo
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o programa Guarda Aprendiz e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DIGITAL | .docx | 15/12/2023 | 40,8 KB | |
| Documento Assinado | 09/01/2024 | 565,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 | 01/12/2023 | "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o programa Guarda Aprendiz e dá outras providências" |
