Tipo: Despachos

Data: 15/12/2023

1º Secretário(a): Leonardo Corrêa Ayres Branco

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 77/2023 - Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privados prestarem, aos pais e responsáveis, treinamento e capacitação sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.


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Documento Assinado .pdf 20/12/2023 293,5 KB

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Projeto de Lei Nº 77/2023 16/06/2023 Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades públicas e privados prestarem, aos pais e responsáveis, treinamento e capacitação sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.

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