Data: 14/12/2023

Presidente: Antônio Etson Brun

1º Secretário(a): Leonardo Corrêa Ayres Branco

Assunto: Autógrafo 234 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 - Revoga a Lei Complementar nº 135, de 1º de setembro de 2017, e dá outras providências.


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Documento Assinado .pdf 15/12/2023 491,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 08/12/2023 Revoga a Lei Complementar nº 135, de 1º de setembro de 2017, e dá outras providências.

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