Autógrafo Nº 234/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023
Data: 14/12/2023
Presidente: Antônio Etson Brun
1º Secretário(a): Leonardo Corrêa Ayres Branco
Assunto: Autógrafo 234 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 - Revoga a Lei Complementar nº 135, de 1º de setembro de 2017, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 15/12/2023 | 491,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 | 08/12/2023 | Revoga a Lei Complementar nº 135, de 1º de setembro de 2017, e dá outras providências. |