Data: 14/12/2023

Presidente: Antônio Etson Brun

1º Secretário(a): Leonardo Corrêa Ayres Branco

Assunto: Autógrafo 231 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o programa Guarda Aprendiz e dá outras providências"


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autografo 231 PLC 22.2023 .docx 15/12/2023 48 KB
Documento Assinado .pdf 15/12/2023 518 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 01/12/2023 "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o programa Guarda Aprendiz e dá outras providências"

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