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Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023
Data: 14/12/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TRABALHO
Autoria: José Eduardo Gomes Franco, Antônio Carlos Marconi, Matheus Ribeiro de Almeida Santos
Assunto: Parecer e ata PLC 22/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o programa Guarda Aprendiz e dá outras providências"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer e ata Comissao de Financas, Orcamento e Servicos Publicos - PLC 22 2023 | .doc | 14/12/2023 | 42 KB | |
| Documento Assinado | 14/12/2023 | 603 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 | 01/12/2023 | "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o programa Guarda Aprendiz e dá outras providências" |
