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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 175/2023
Data: 14/12/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: CRÉDITO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 175/2023 - “Autoriza suplementação de Crédito Especial aberto através da Lei n° 7.042, de 4 de julho de 2023, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 175/2023 | 14/12/2023 | 177,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 175/2023 | 07/12/2023 | “Autoriza suplementação de Crédito Especial aberto através da Lei n° 7.042, de 4 de julho de 2023, e dá outras providências.” |
