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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 172/2023
Data: 13/12/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: CRÉDITO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico n. 321/2023 - Ref. ao PL n. 172/2023 e Emenda 1 - "Autoriza abertura de Crédito Especial, e dá outras providências" - Chefe do Poder Executivo.Cumpre informar que referido parecer está sendo entregue neste horário, com anuência do Senhor Diretor-Geral, haja vista que esta ATJ teve apenas 03 (três) dias úteis para a elaboração do mesmo, em razão de o Projeto de Lei em questão ter sido pautado para a sessão ordinária de amanhã (14/12/2023).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/12/2023 | 321,6 KB | ||
| Parecer 321 2023 (PL 172 2023 - Abertura de Crédito Especial - para execução de obras de pavimentação asfáltica e sinalização viária) | .docx | 13/12/2023 | 58,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 172/2023 | 07/12/2023 | Autoriza abertura de Crédito Especial na Secretaria de Obras no valor de até R$ 5.803.773,00 para execução de obras de pavimentação asfáltica e sinalização viária. |
