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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023
Data: 13/12/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: Estrutura administrativa municipal e funcionalismo
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer n. 316/2023 PLC n. 026/2023 - Revoga a Lei Complementar nº 135, de 1º de setembro de 2017, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/12/2023 | 228,9 KB | ||
| Parecer Juridico 316.2013 PLC 026.2023 Autor Prefeito Municipal. Revoga a Lei Complementar 135.2017 | .doc | 13/12/2023 | 60 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2023 | 08/12/2023 | Revoga a Lei Complementar nº 135, de 1º de setembro de 2017, e dá outras providências. |
