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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023
Data: 12/12/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TRABALHO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico n. 314/2023 - Ref. ao PLC 22/2023 - "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o programa Guarda Aprendiz e dá outras providências" - Chefe do Poder Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2023 | 401,1 KB | ||
| Parecer 314 2023 (PLC 022 2023 - Contratação de Pessoal por tempo determinado - Jovem Guarda Aprendiz - art. 37, inciso IX, da CF) | .doc | 12/12/2023 | 167 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 | 01/12/2023 | "Dispõe sobre autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o programa Guarda Aprendiz e dá outras providências" |
