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Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 107/2023
Data: 27/11/2023
Situação: PROTOCOLADO
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: José Eduardo Gomes Franco, Antônio Carlos Marconi, Matheus Ribeiro de Almeida Santos
Assunto: Parecer e ata PL - 107/2023 - Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamentos de veículos automotores, impõe penalidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 29/11/2023 | 602,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 107/2023 | 25/07/2023 | Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamentos de veículos automotores, impõe penalidade e dá outras providências. |
