Data: 16/10/2023

Situação: TRAMITANDO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria de 2/3

Classificação: TÍTULO DE CIDADANIA

Autoria: Assessoria Técnica Jurídica

Assunto: Parecer Jurídico n. 282/2023 - Ref. ao PDL n. 062/2023 - "Dispõe sobre a concessão de Título de cidadão Itapetiningano ao Senhor Renato Walter" - Vereador Marcos José Nanini de Oliveira.


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Projeto de Decreto Legislativo Nº 62/2023 06/10/2023 Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Itapetiningano ao senhor Renato Walter.

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