Data: 09/10/2023

Presidente: Antônio Etson Brun

1º Secretário(a): Leonardo Corrêa Ayres Branco

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023 - Altera a Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o transporte público e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Autografo 229 PLC 18.2023 .docx 10/10/2023 44,5 KB
Documento Assinado .pdf 10/10/2023 497,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023 03/10/2023 Altera a Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o transporte público e dá outras providências.

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