Data: 09/10/2023

Situação: APROVADO

Regime: Socilitando regime de urgência

Quórum: Maioria absoluta

Classificação: TRANSPORTES

Autoria: José Eduardo Gomes Franco, Antônio Carlos Marconi, Matheus Ribeiro de Almeida Santos

Assunto: Parecer e ata PLC 18/2023 - Altera a Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o transporte público e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023 03/10/2023 Altera a Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o transporte público e dá outras providências.

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