Data: 06/10/2023

Situação: APROVADO

Regime: Socilitando regime de urgência

Quórum: Maioria absoluta

Classificação: CRÉDITO

Autoria: Assessoria Técnica Jurídica

Assunto: Parecer Jurídico n. 257/2023 - Ref. ao PL n. 150/2023 - "Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências" - Prefeito Municipal.


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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 150/2023 03/10/2023 Autoriza abertura de Crédito Especial na Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude no valor de R$ 69.993,58 para atender despesas de construção da praça do Ciclista na Avenida Dr. Ciro Albuquerque, referente a Transferência Especial do Estado, Emenda Parlamentar nº 2023.3522307.50680 demanda 61240/2023 no SP Sem Papel.

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