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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 149/2023
Data: 06/10/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: CRÉDITO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico n. 256/2023 - Ref. PL n. 149/2023 - "Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências." - Prefeito Municipal
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/10/2023 | 283,2 KB | ||
| Parecer 256 2023 (PL 149 2023 - Abertura de Crédito Especial - obras de reforma dos banheiros púbicos - Praça Peixoto Gomide - Prefeito) | .docx | 06/10/2023 | 56,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 149/2023 | 03/10/2023 | Autoriza abertura de Crédito Especial na Secretaria de Obras no valor de até R$ 330,000,00 para execução de obras de reforma dos banheiros públicos da Praça Peixoto Gomide. |
