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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023
Data: 06/10/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico n. 0255/2023 (Ref. ao PLC n. 018.2023): “Altera a Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o transporte público e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/10/2023 | 268 KB | ||
| Parecer juridico 255.2023 - PLC 018.2023) - Autoria Prefeito Municipal - Altera a Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023, que autoriza a contratação de pessoal - | .doc | 06/10/2023 | 71,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023 | 03/10/2023 | Altera a Lei Complementar nº 211, de 28 de março de 2023, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o transporte público e dá outras providências. |
