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Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 56/2023
Tipo: Publicação
Data: 15/09/2023
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Anexo nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 56/2023 | 20/09/2023 | 33,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2023 | 03/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências. |
