Tipo: Aviso de Audiência Pública

Data: 01/09/2023

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 - Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar, com justificativa de nossa autoria, que " Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga- REFIS 2023. e dá outras providências".


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Anexo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 .pdf 19/09/2023 27,3 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 28/08/2023 Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar, com justificativa de nossa autoria, que " Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga- REFIS 2023. e dá outras providências".

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