Tipo: Publicação

Data: 15/09/2023

Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - " Altera a Lei Complementar nº 219, de 12 de setembro de 2023, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2023, e dá outras providências."


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Novo A2xT3AaAcw2s2RZ3 .pdf 19/09/2023 2,8 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 13/09/2023 " Altera a Lei Complementar nº 219, de 12 de setembro de 2023, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2023, e dá outras providências."

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