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Requerimento Nº 447/2023
Data: 18/09/2023
Situação: DESPACHADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta
1º Secretário(a): Leonardo Corrêa Ayres Branco
Secretário(a) Geral: Junia Athayde Dos Santos Vianna
Assunto: SOLICITO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 187, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 27 DE JUNHO DE 2008, (C.F LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2015) PARA QUE VOLTE A SER PAGO GRATIFICAÇÃO DE 10% DE NIVEL UNIVERSITÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS.
Observações: Of. Setor Leg. nº 1243/2023 - Despachado em 20/09/2023 - Prefeitura Municipal de Itapetininga
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento 36 nivel universitário | .docx | 18/09/2023 | 46,9 KB | |
| Documento Assinado | 19/09/2023 | 690,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Envio: 20/09/2023
Complemento: Of. Setor Leg. nº 1243/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 447/2023 | 03/10/2023 |
SOLICITO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 187, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 27 DE JUNHO DE 2008, (C.F LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2015) PARA QUE VOLTE A SER PAGO GRATIFICAÇÃO DE 10% DE NIVEL UNIVERSITÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS.
Autoria: Chefe do Poder Executivo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 42ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/09/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (15) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Leonardo Corrêa Ayres Branco, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (3) - Cristiane de Fátima Cardena, José Carlos Felipe de Almeida, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Resultado: Aprovado
