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Moção Nº 209/2023
Data: 18/09/2023
Situação: DESPACHADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Catarina Aparecida Nanini Motta
Coautoria: George Felipe Oliveira de Araújo
Presidente: Antônio Etson Brun
Secretário(a) Geral: Junia Athayde Dos Santos Vianna
Assunto: Manifesta APELO ao Prefeito de Itapetininga para a recepção do Projeto de Lei que: “Dispõe sobre dias de folga aos Guardas Municipais do Município de Itapetininga que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências. ”
Observações: Of. Setor Leg. nº 1246/2023 - Despachado em 20/09/2023 - Prefeitura Municipal de Itapetininga
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 006 MoÇÃO DE Apelo PROJETO GUARDA | .docx | 18/09/2023 | 50,2 KB | |
| Documento Assinado | 19/09/2023 | 770,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Chefe do Poder Executivo
Envio: 20/09/2023
Complemento: Of. Setor Leg. nº 1246/2023
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Roteiro | 42ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/09/2023 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (17) - Marina Nalesso, Bispo André, Samuel de Oliveira, Itamar José Martins, Claudinei José Ramos, Marcelo Nanini Franci, Antônio Carlos Marconi, José Eduardo Gomes Franco, Cristiane de Fátima Cardena, Leonardo Corrêa Ayres Branco, Marcos José Nanini de Oliveira, Miguel Arcanjo Máximo de Jesus, Catarina Aparecida Nanini Motta, Denise Franci Martins de Castro, George Felipe Oliveira de Araújo, Matheus Ribeiro de Almeida Santos, Uanderson Clayton de Oliveira Moreira
Não vota (1) - Antônio Etson Brun
Ausente (1) - José Carlos Felipe de Almeida
Resultado: Aprovado
