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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 106/2023
Data: 15/09/2023
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2023 - Proíbe a realização no município de Itapetininga da Marcha da Maconha, e eventos que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei nº 106/2023 | 15/09/2023 | 104 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 106/2023 | 25/07/2023 | Proíbe a realização no município de Itapetininga da Marcha da Maconha, e eventos que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas |
