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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023
Data: 14/09/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024
Assunto: PLC nº 17/2023, de autoria: Prefeito Municipal - Assunto, “Altera a Lei Complementar nº 219, de 12 de setembro de 2023, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2023, e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DIGITAL | .docx | 14/09/2023 | 37,4 KB | |
| Documento Assinado | 15/09/2023 | 565,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 | 13/09/2023 | " Altera a Lei Complementar nº 219, de 12 de setembro de 2023, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2023, e dá outras providências." |
