Anexos Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023
Tipo: Despachos
Data: 14/09/2023
Presidente: Antônio Etson Brun
Secretário(a) Geral: Junia Athayde Dos Santos Vianna
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 - " Altera a Lei Complementar nº 219, de 12 de setembro de 2023, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2023, e dá outras providências."
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 14/09/2023 | 563,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023 | 13/09/2023 | " Altera a Lei Complementar nº 219, de 12 de setembro de 2023, que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga - REFIS 2023, e dá outras providências." |