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Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023
Data: 11/09/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria simples
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, George Felipe Oliveira de Araújo, Bispo André
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Instituindo o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga- REFIS 2023 e dando outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DIGITAL | .docx | 11/09/2023 | 37,4 KB | |
| Documento Assinado | 11/09/2023 | 576,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 | 28/08/2023 | Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar, com justificativa de nossa autoria, que " Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga- REFIS 2023. e dá outras providências". |
