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Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 127/2023
Data: 11/09/2023
Situação: TRAMITANDO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: TRÂNSITO
Autoria: Uanderson Clayton de Oliveira Moreira, George Felipe Oliveira de Araújo, Bispo André
Assunto: PL nº 127/2023, autoria: Prefeito Municipal "“Alterando a Lei Municipal nº 6.216 de 2017, que regulamenta o estacionamento rotativo no âmbito do Município de Itapetininga, nos termos do art. 24, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências”,
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA DIGITAL | .docx | 11/09/2023 | 37,3 KB | |
| Documento Assinado | 11/09/2023 | 566,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 127/2023 | 28/08/2023 | "Altera a Lei Municipal nº 6.216 de 2017, que regulamenta o estacionamento rotativo no âmbito do Município de Itapetininga, nos termos do art. 24, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". |
