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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023
Data: 11/09/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria simples
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: José Eduardo Gomes Franco, Antônio Carlos Marconi, Matheus Ribeiro de Almeida Santos
Assunto: Parecer e ata PLC 16/2023 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga- REFIS 2023 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer e ata Comissao de Financas, Orcamento e Servicos Publicos - PLC 16 2023 | .doc | 11/09/2023 | 41,5 KB | |
| Documento Assinado | 11/09/2023 | 602,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 | 28/08/2023 | Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar, com justificativa de nossa autoria, que " Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga- REFIS 2023. e dá outras providências". |
