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Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023
Data: 06/09/2023
Situação: APROVADO
Regime: Socilitando regime de urgência
Quórum: Maioria simples
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Assessoria Técnica Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 - Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar, com justificativa de nossa autoria, que " Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga- REFIS 2023. e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 | 06/09/2023 | 126,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2023 | 28/08/2023 | Encaminhando para apreciação e deliberação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar, com justificativa de nossa autoria, que " Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itapetininga- REFIS 2023. e dá outras providências". |
