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Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 56/2023
Data: 08/08/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Comissão de Justiça, Redação e Cultura - Biênio 2023/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2023 - Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n°2 ao Projeto de Lei n°56/2023 | 08/08/2023 | 114,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2023 | 03/05/2023 | Autoriza o Poder Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências. |
