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Anexos Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 78/2023
Tipo: Publicação
Data: 15/07/2023
Protocolo: 01488/2023
Assunto: Anexos ao Projeto de Lei Nº 78/2023 - Institui Programa de Incentivos Fiscais para Regularização de Obras através de aprovação de projetos de construção, regularização, ampliação, auto de conclusão de obras, alvará de demolição ou levantamento fiscal no âmbito do Município de Itapetininga e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Publicação | 01/08/2023 | 73,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 78/2023 | 19/06/2023 | Institui Programa de Incentivos Fiscais para Regularização de Obras através de aprovação de projetos de construção, regularização, ampliação, auto de conclusão de obras, alvará de demolição ou levantamento fiscal no âmbito do Município de Itapetininga e dá outras providências. |
